Prazo

Dia 31 de março é o prazo para que as prefeituras, câmaras e entidades públicas enviem ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a Prestação de Contas Anual (PCA) do exercício de 2020. 

O prazo também é estendido para prestação de contas das autarquias, fundações e fundos especiais. Para as sociedades de economia mista, empresas públicas, consórcios intermunicipais e sociedades instituídas e mantidas pelo município, o prazo final para entrega da PCA de 2020 ao Tribunal é 30 de abril.

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De acordo com o consultor Tiago Snakevicz, a Equiplano oferece tecnologia e conhecimento como suporte às entidades públicas.

"Ajudamos diretamente através do suporte técnico especializados, atendimentos e indiretamente com as ferramentas do sistema para a geração de informações", ressalta.

Esta estrutura é fundamental para o cumprimento destes prazos, segundo  Vilma Joseli Veronez, que há 18 anos é contadora da Prefeitura de Rio Azul. "Para atender as exigências do Tribunal de Contas, Tesouro Nacional, Leis e Notas Técnicas é necessário um software de contabilidade preparado e que facilite os registros dos fatos e atos contábeis, licitações, contratos e tudo que envolve a vida diária da Prefeitura".

Descumprimento

O não cumprimento das normas estabelecidas na IN nº 159/21 implica em multa ao gestor responsável. Além disso, o órgão em falta com a obrigação não recebe Certidão Liberatória. Sem o documento, não é possível obter recursos de transferências voluntárias e empréstimos.

Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/prefeituras-e-camaras-tem-ate-o-dia-31-para-prestar-contas-de-2020-ao-tce-pr/8796/N