legalidade de atos de pessoal

O TCE-PR definiu um prazo decadencial de 5 anos para analisar a legalidade dos atos de pessoal. Isso traz mais segurança jurídica, agilidade e evita a prescrição de irregularidades.

Uma medida que fortalece o controle externo e promove uma administração pública mais eficiente. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal. Acesse o Link e saiba mais: Prazo decadencial para TCE-PR julgar legalidade de atos de pessoal é de 5 anos - Portal TCE-PR

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