Prestação de Contas

As Instruções Normativas foram disponibilizadas para as Prestações de Contas Anuais (PCAs) de 2023 do governador e das entidades estaduais jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A IN 181/2023 estabelece as diretrizes para a PCA do Chefe do Poder Executivo Estadual, enquanto a IN 182/2023 estabelece as diretrizes para as PCAs das entidades estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Ambas as instruções foram aprovadas em uma sessão do Tribunal Pleno em 11 de outubro e posteriormente publicadas em edições do Diário Eletrônico do Tribunal, respectivamente em 25 de outubro e 30 de outubro.