
O Tribunal disponibiliza a cartilha "10 Recomendações para a Formalização de Instrumento de Transferências Voluntárias". O material esteve disponível ao público no II Fórum de Controle Externo, realizado em junho de 2017.
As questões são voltadas para a Administração Pública e seus respectivos setores de controle, para que os agentes envolvidos se procupem com o planejamento e aspectos legais e de acompanhamento.
Clique aqui para fazer o download.
Fonte: TCE